Com a
publicação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda
Constitucional nº 132/2023 e estabelece as regras da Reforma Tributária sobre o
consumo, novas informações passaram a ser exigidas na emissão dos documentos
fiscais eletrônicos.
A partir de 03/08/2026,
torna-se obrigatório o preenchimento dos campos referentes ao IBS (Imposto
sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
Neste
artigo, você entenderá o que são o IBS e a CBS.
O que são
o IBS e a CBS?
O IBS
(Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e
Serviços) são os novos tributos criados pela Reforma Tributária para
simplificar o sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Juntos, eles
compõem o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), amplamente
utilizado em diversos países.
O principal
objetivo desses tributos é substituir diversos impostos existentes, reduzindo a
complexidade da legislação tributária e padronizando as regras de arrecadação
entre os entes federativos.
IBS –
Imposto sobre Bens e Serviços
O IBS é um
tributo de competência estadual e municipal, que incide sobre operações
com bens, serviços, direitos e bens intangíveis.
Principais
características:
- Competência: Estados, Distrito
Federal e Municípios;
- Incidência: Bens, serviços,
direitos e bens intangíveis;
- Substitui os tributos ICMS
e ISS.
CBS –
Contribuição sobre Bens e Serviços
A CBS é um
tributo de competência federal, criado para substituir as contribuições
atualmente cobradas sobre o consumo.
Principais
características:
- Competência: União;
- Possui regras de incidência
alinhadas às do IBS;
- Substitui as contribuições PIS
e COFINS.
Princípio
da não cumulatividade
Tanto o IBS
quanto a CBS seguem o princípio da não cumulatividade. Isso significa
que o imposto é calculado apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia
econômica, permitindo o aproveitamento de créditos tributários e evitando a
cobrança em cascata ao longo da cadeia produtiva.
Como será
a cobrança do IBS e da CBS?
Com a
Reforma Tributária, a forma de cálculo dos tributos sobre o consumo também será
alterada. O IBS e a CBS serão cobrados "por fora"
do preço da operação, diferentemente do modelo atual, em que diversos tributos
são calculados "por dentro", ou seja, já estão embutidos no
valor da mercadoria ou do serviço.
Essa mudança
torna a tributação mais transparente, permitindo que empresas e consumidores
identifiquem com maior clareza o valor correspondente aos tributos incidentes
em cada operação.
Além da nova
forma de cobrança, o modelo traz outras mudanças importantes:
- Alíquota de referência: haverá uma alíquota padrão para
a maioria das operações, com regimes diferenciados e reduções previstos em
lei para determinados setores e atividades.
- Não cumulatividade ampla: as empresas poderão aproveitar
créditos tributários sobre grande parte das aquisições relacionadas à sua
atividade econômica, reduzindo o efeito da tributação em cascata.
- Tributação no destino: o imposto será recolhido para o
estado e o município onde ocorre o consumo do bem ou serviço, substituindo
o modelo que favorecia a tributação na origem e reduzindo a chamada
"guerra fiscal".
- Simplificação das obrigações
tributárias: a
unificação dos tributos e a padronização das regras tendem a tornar mais
simples os processos de emissão, apuração e cumprimento das obrigações
fiscais pelas empresas.
Conclusão
A
implementação do IBS e da CBS representa uma das maiores mudanças
no sistema tributário brasileiro dos últimos anos. Compreender como esses
tributos funcionam é o primeiro passo para que transportadoras, embarcadores e
demais empresas do setor estejam preparados para as novas exigências da Reforma
Tributária.
Neste
artigo, você conheceu o que são o IBS e a CBS, quais tributos eles substituem e
como será a cobrança no novo modelo de tributação.
Agora, o
próximo passo é entender como preencher corretamente essas informações no
CT-e. Preparamos um guia completo, com orientações práticas e exemplos,
para ajudar sua empresa a emitir documentos fiscais em conformidade com a
legislação vigente e evitar erros no processo de emissão.
Leia
também: Comopreencher o IBS e a CBS no CT-e: guia completo passo a passo.
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